A ocupação das áreas com perigosidade de incêndio alta e muito alta, identificadas na Planta de Condicionantes - Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, obedece aos seguintes condicionalismos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
[...]
Artigo 90.º — Regime específico
Vigente desde: 06/12/2023