O presente diploma regula as condições de concessão de subsídios, pelo município, a entidades legalmente existentes no âmbito da prossecução de actividades, obras ou eventos de interesse público municipal.
Os subsídios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da acção a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
As acções apoiadas ao abrigo deste Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela autarquia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio do Município da Madalena" e respectivo logótipo.
Os casos omissos no presente regulamento, serão decididos por despacho do presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO
(a que ser reporta o artigo 3.º)
Texto do contrato-programa
Entre:
Primeiro outorgante - município da Madalena, representado por ... , adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante - (entidade a apoiar), pessoa colectiva n.º ... , representada por ... , na qualidade de adiante designado como segundo outorgante, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento para a Concessão de Subsídios a Actividades, obras ou eventos de interesse municipal e ou a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público municipal e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
O presente contrato tem por objecto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado à (acção, programa, investimento) identificar.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.ª, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até (possível referência ao período de decurso da acção/programa/investimento).
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
Cláusula 4.ª
Contrapartidas ao subsídio concedido
Da atribuição do subsídio referido na cláusula 3.ª decorrem as seguintes contrapartidas, a prestar pelo segundo outorgante: (identificar)
Cláusula 5.ª
Colaboração entre as partes
O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante, com vista ao mais correcto acompanhamento e execução deste contrato e, em especial, a assegurar princípios de boa gestão financeira, tendo em conta o custo/benefício de (acção/programa/investimento).
Cláusula 6.ª
Acompanhamento e controlo deste contrato
O acompanhamento e controlo deste contrato é feito pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.
Cláusula 7.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação ao presente contrato carece de prévio acordo do primeiro outorgante, a prestar por escrito.
Cláusula 8.ª
Incumprimento e rescisão do contrato