- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do procedimento para atribuição de habitações em regime de venda.
- 2 -No contrato de promessa a realizar entre o Município de Almeirim e o promitente comprador constará cláusula contratual que preveja a revogação unilateral por parte do Município do contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, no caso de se constatar que no âmbito da candidatura, foram prestadas falsas declarações por parte do candidato e promitente comprador. Neste caso o sinal entretanto efetuado não será devolvido.
Artigo 12.º — Falsas declarações
Vigente desde: 25/09/2025