- 1 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo é responsável pela gestão, impulso, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código.
- 2 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo é nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo tem as seguintes funções:
- a)Difundir o Código e velar pelo seu cumprimento;
- b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas relativas à interpretação e aplicação do Código;
- c)Impulsionar medidas de formação e de prevenção de atuação contrária a valores éticos e regras de conduta;
- d)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
- e)Avaliar nos termos do presente Código ofertas e benefícios recebidos pelos agentes públicos e proceder em conformidade com o estabelecido.
Artigo 4.º — Responsável pelo cumprimento normativo
Vigente desde: 25/09/2025