Art.º 50 · Aviso n.º 23840/2024/2 — Pagamento a Peritos e outros encargos

1 -Os honorários de peritos que tomem parte em vistorias, auditorias, avaliações, inspeções ou outros serviços, e que sejam pagos pelo orçamento municipal, acrescem ao valor das taxas e outras receitas devidas ao Município de Albufeira.
2 -A remuneração de defensores, peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela anexa a este regulamento, far-se-á por aplicação da lei geral.
3 -A compensação às testemunhas far-se-á nos termos da lei de processo administrativo.

Artigo 50.º — Pagamento a Peritos e outros encargos