Artigo 5.º — Horário de Funcionamento do Posto de Venda

Vigente desde: 28/12/2021

1 -O concessionário obriga-se a manter o espaço aberto, e em funcionamento no horário do cemitério em vigor na Junta de Freguesia de Pedrouços.
2 -O incumprimento do horário de funcionamento, e sem justificação válida para o mesmo por parte do concessionário resulta na resolução imediata do contrato de concessão e exploração.