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Artigo 8.º — Licitação

Vigente desde: 28/12/2021
  1. 1 -A base de licitação do valor mensal da concessão e exploração do quiosque pelo período do prazo de concessão é de 400,00(euro).
  2. 2 -De imediato, após a licitação, o licitante que tiver apresentado o valor mensal mais elevado depositará no ato da licitação 10 % do respetivo valor, sendo emitida a respetiva guia de recebimento.
  3. 3 -O mencionado valor mensal será pago através de cheque bancário, valor considerado liquidado após boa cobrança.
  4. 4 -Após a adjudicação, o concessionário é imediatamente notificado para, no prazo de 48 horas proceder à liquidação integral do valor da concessão e exploração. Em caso de não comparência no prazo estipulado é considerada desistência revertendo os montantes pagos a favor da Junta de Freguesia.
  5. 5 -O valor remanescente será pago em prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante de até ao dia 08 de cada mês, com início na data da outorga do contrato de concessão e exploração. O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o número de identificação bancária (IBAN) a ser facultado pela Junta de Freguesia.
  6. 6 -A falta de pagamento de uma prestação importa uma sanção pecuniária compulsória de 50 % do valor em prestação em falta.
  7. 7 -A Junta de Freguesia pode ainda, sem prescindir, da ação executiva declarar perda do direito de concessão e exploração sempre que o concessionário não satisfaça o pagamento no prazo devido, para além de 3 meses consecutivos.
  8. 8 -A adjudicação da concessão de exploração obriga à celebração de um contrato de exploração comercial, cujo clausulado incide sobre o presente Regulamento e a lei comercial vigente.
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