- 1 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada compromete-se a divulgar e a acompanhar os projetos dentro dos meios de que dispõe.
- 2 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais do beneficiário.
- 3 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada garante ao beneficiário o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 13.º — Obrigações da beneficiante
Vigente desde: 04/02/2022