São elegíveis pessoas singulares que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
- a)Se encontrem regularmente constituídas e devidamente registadas no exercício da sua atividade;
- b)Se encontrem em situação contributiva regularizada perante o Município de Ponta Delgada, a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
- c)Desenvolvam a sua atividade, maioritariamente, no Município de Ponta Delgada.