- 1 -As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Regulamento prevalecem sobre as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais de Matosinhos em caso de eventual conflito entre estes dois Regulamentos.
- 2 -Consideram-se derrogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina nele constante.
Artigo 2.º — Prevalência e derrogação
Vigente desde: 21/12/2022
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Em vigor desde 21/12/2022