- 1 -O acesso aos parques e espaços verdes municipais é gratuito, com exceção dos locais concessionados.
- 2 -Os parques e espaços verdes municipais, por princípio, estão abertos aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrados temporariamente sempre que se justifique.
- 3 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro, ou outra, sempre que a entidade gestora verifique essa necessidade.
Artigo 6.º — Funcionamento/Acesso aos Parques e Espaços Verdes Municipais
Vigente desde: 29/12/2021