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Artigo 35.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 12/12/2023
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, as seguintes disposições legais:
    1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
    2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;
    3. c)A Lei Geral Tributária;
    4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    5. e)O Regime Geral das Contraordenações;
    6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    7. g)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    8. h)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
    9. i)O Código do Procedimento Administrativo;
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