Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Boavista dos Pinheiros
O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.
Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.
As licenças emitidas pela Junta de Freguesia para ocupação ou utilização da via pública, do seu solo ou subsolo, do espaço aéreo ou outro, de ocupação de terrado ou feiras e mercados e de publicidade comercial, serão sempre concedidas a título precário e caducam a 31 de dezembro, podendo ser caçadas a qualquer momento, por razões justificadas, ou por interesse público.
O direito da Junta de Freguesia de liquidar as taxas e preços caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesia de Boavista dos Pinheiros.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, após aprovação final pela Assembleia de Freguesia da Freguesia de Boavista dos Pinheiros, entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
QUADRO I
Prestação de Serviços Administrativos
| 1 - Atestados, declarações e certidões: | |
| 1.1 - Atestados: | |
| 1.1.1 - Diversos (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.1.2 - Diversos (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.1.3 - Com impresso próprio: | |
| 1.1.3.1 - Com impresso próprio (recenseado)... | 1,00 (euro) |
| 1.1.3.2 - Com impresso próprio (não recenseado)... | 4,00 (euro) |
| 1.1.4 - Para prova de vida: | |
| 1.1.4.1 - Com ou sem Impressos... | Isento |
| 1.1.5 - Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência; ... | Isento |
| 1.1.6 - Fundo de desemprego... | Isento |
| 1.1.7 - Abono de família... | Isento |
| 1.1.8 - Benefício telefónico... | Isento |
| 1.1.9 - Passe social... | Isento |
| 1.1.10 - Fins escolares: | |
| 1.1.10.1 - Fins escolares (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.1.10.2 - Fins escolares (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.1.11 - Fins militares... | Isento |
| 1.1.12 - Pessoas singulares que se encontrem em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): | Isento |
| 1.1.13 - Certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei... | Isento |
| 1.2 - Certidões: | |
| 1.2.1 - Diversas: | |
| 1.2.1.1 - Diversas (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.2.1.2 - Diversas (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.2.2 - Não ocupação da via pública por motivo de obras (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 2 - Confirmações diversas: | |
| 2.1 - Confirmações diversas (recenseados)... | 2,00 (euro) |
| 2.2 - Confirmações diversas (não recenseados)... | 6,00 (euro) |
| 3 - Certificação de fotocópias: | |
| 3.1 - Até 4 páginas... | 18,00 (euro) |
| 3.2 - A 5.ª página e seguintes, por cada... | 1,00 (euro) |
| 4 - Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização... | 4,75 (euro) |
| 5 - Conferência de fotocópias ou fotocópia e respetiva conferência, por cada documento, independentemente do número de páginas... | 4,75 (euro) |
| 6 - Digitalização: | |
| 6.1 - Formato A4... | 1,00 (euro) |
| 7 - Outros documentos... | 1,20 (euro) |
| 8 - Fotocópias: | |
| 8.1 - Formato A4: | |
| 8.1.1 - Frente... | 0,25 (euro) |
| 8.1.2 - Frente e verso... | 0,30 (euro) |
| 8.2 - Formato A3: | |
| 8.2.1 - Frente... | 0,40 (euro) |
| 8.2.2 - Frente e verso... | 0,50 (euro) |
| 8.3 - Formato A4 (cores): | |
| 8.3.1 - Frente... | 0,50 (euro) |
| 8.3.2 - Frente e verso... | 0,60 (euro) |
| 8.4 - Formato A3 (cores): | |
| 8.4.1 - Frente... | 0,60 (euro) |
| 8.4.2 - Frente e verso... | 0,70 (euro) |
| 9 - Fax e email: | |
| 9.1 - Envio nacional: | |
| 9.1.1 - 1.º página... | 1,15 (euro) |
| 9.1.2 - Páginas seguintes... | 0,65 (euro) |
| 9.2.1 - 1.º página... | 1,75 (euro) |
| 9.2.2 - Páginas seguintes... | 1,15 (euro) |
| 9.3 - Recebimentos: | |
| 9.3.1 - 1.º página... | 1,00 (euro) |
| 9.3.2 - Páginas seguintes... | 0,70 (euro) |
| 10 - Impressões de documentos em papel: | |
| 10.1 - Formato A4: | |
| 10.1.1 - Frente... | 1,00 (euro) |
| 10.1.2 - Frente e Verso... | 1,50 (euro) |
| 11 - Fornecimento de dados em suporte digital: | |
| 11.1 - Suporte digital próprio... | 0,50 (euro) |
QUADRO II
Canídeos e Gatídeos
| 1 - Registo... | 2,50 (euro) |
| 2 - Licenças: | |
| 2.1 - A - Cão de companhia ... | 7,50 (euro) |
| 2.2 - B - Cão com fins económicos ... | 7,50 (euro) |
| 2.3 - C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública ... | Isento |
| 2.4 - D - Cão para investigação científica... | Isento |
| 2.5 - E - Cão de caça ... | 10,00 (euro) |
| 2.6 - E - Cão-guia... | Isento |
| 2.7 - G - Cão potencialmente perigoso... | 15,00 (euro) |
| 2.8 - H - Cão perigoso... | 15,00 (euro) |
| 2.9 - I - Gato ... | 5,00 (euro) |
| 2.10 - J - Outros animais potencialmente perigosos... | 15,00 (euro) |
| 3 - Declaração de guarda... | 3,00 (euro) |
QUADRO III
Licenciamento de Atividades Diversas
| 1 - Licenças diversas: | |
| 1.1 - Vendedor ambulante de lotarias: | |
| 1.1.1 - Apreciação do pedido... | 8,20 (euro) |
| 1.1.2 - Emissão da Licença de exercício da atividade... | 4,00 (euro) |
| 1.1.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior... | 4,00 (euro) |
| 1.1.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior... | 6,00 (euro) |
| 1.1.5 - Cartão de vendedor ambulante de lotarias - Emissão ou substituição... | 5,00 (euro) |
| 1.2 - Arrumador de automóveis: | |
| 1.2.1 - Apreciação do pedido... | 40,00 (euro) |
| 1.2.2 - Emissão da Licença de exercício da atividade... | 20,00 (euro) |
| 1.2.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior... | 20,00 (euro) |
| 1.2.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior... | 35,00 (euro) |
| 1.2.5 - Cartão de Arrumador de Automóveis - Emissão ou substituição... | 5,00 (euro) |
| 1.3 - Licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: | |
| 1.3.1 - Apreciação do pedido, por cada... | 25,00 (euro) |
| 1.3.2 - Emissão da Licença, por cada... | 5,00 (euro) |
QUADRO IV
Cedência e Aluguer de Salas
| 1 - Aluguer de salas: | |
| 1.1 - Aluguer de sala para reuniões e formações - 1.º ao 5.º /dia... | 25,00 (euro) |
| 1.2 - Aluguer de sala para reuniões e formações - dias seguintes /dia... | 15,00 (euro) |
| 1.3 - Aluguer da sala do anterior Jardim de Infância - 1.º ao 5.º /dia... | 25,00 (euro) |
| 1.4 - Aluguer da sala do anterior Jardim de Infância - dias seguintes/dia... | 15,00 (euro) |
QUADRO V
Aluguer de Trator e Equipamentos Móveis
| 1 - Serviços de máquinas e outros equipamentos: | |
| 1.1 - Trator, por hora ou fração... | 50,00 (euro) |
QUADRO VI
Mercados e Feiras
| 1 - Ocupação do espaço e utilização de serviços: | |
| 1.1 - Cartão Feirante - 1.º vez/renovação... | 5,00 (euro) |
| 2 - Terrado - Ocupação de espaço: | |
| 2.1 - Terrado - por lote... | 10,00 (euro) |
QUADRO VII
Ocupação da Via
(Tabela de Taxas e Licenças do Município de Odemira)
| 1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras: | |
| 1.1 - Entrada e apreciação do pedido... | 22,15 (euro) |
| 1.2 - Emissão de Alvará... | 6,00 (euro) |
| 1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares: | |
| 1.3.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,06 (euro) |
| 1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares: | |
| 1.4.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,75 (euro) |
| 1.5 - Outras ocupações: | |
| 1.5.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,19 (euro) |
316983939