Serão excluídos de aprovação, os pedidos que:
- a)Não preencham os requisitos exigidos nos art. 7.º, art. 8.º, n.º 2 do art. 9.º e n.º 4 do art. 10.º
- b)Seja comprovada a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.