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Artigo 17.º — Secção de Contratação Pública e Armazém

Vigente desde: 23/12/2022
  1. 1 -A Secção de Contratação Pública e Armazém depende diretamente do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
    1. 1.1 -No âmbito da Contratação Pública, compete:
    2. a)Proceder à elaboração das peças dos procedimentos relacionados com a aquisição de bens e serviços e prestação de serviços necessários à contratação pública, à exceção da componente técnica e/ou específica;
    3. b)Desencadear todos os mecanismos necessários à abertura dos procedimentos de contratação pública e assegurar a respetiva publicitação no portal eletrónico de todos os procedimentos;
    4. c)Assegurar todo o procedimento administrativo tendente à adjudicação e contratação de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e serviços, nos termos das normas legais aplicáveis à contratação pública;
    5. d)Efetuar o processamento de texto de correspondência, nomeadamente ofícios, informações e outros documentos da secção;
    6. e)Secretariar e apoiar o júri dos procedimentos prévios de contratação pública, elaborando atas, relatórios e demais expediente necessário, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos para cada uma das fases do procedimento;
    7. f)Preparar e promover a remessa dos processos de contratação pública para efeitos de visto do Tribunal de Contas, nos termos da lei;
    8. g)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
    9. 1.2 -No âmbito das Compras, compete:
    10. a)Centralizar as requisições dos diversos serviços para aquisições de uso corrente;
    11. b)Efetuar estudos de mercado sobre preços e condições de locação e/ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, sempre que tal lhe seja solicitado;
    12. c)Manter informação atualizada sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da atualização de um ficheiro de fornecedores;
    13. d)Assegurar o abastecimento regular dos bens indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;
    14. e)Formular propostas para desencadear processo de venda de sucata;
    15. f)Garantir a atualização permanente dos ficheiros por artigo;
    16. g)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades e estruturar um plano anual de compras;
    17. h)Gerir stocks e assegurar a realização de inventários;
    18. i)Elaborar e emitir requisições internas e externas;
    19. j)Rececionar e conferir faturas;
    20. k)Distribuir o material do economato;
    21. l)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
    22. 1.3 -No âmbito do Armazém, compete ainda:
    23. a)Manter os stocks em níveis adequados às necessidades através da determinação de quantidades económicas de encomendas;
    24. b)Zelar pela correta organização, conservação e segurança dos artigos armazenados;
    25. c)Efetuar o movimento de todo o material e equipamento adquirido pelos SMCB, procedendo ao registo das respetivas entradas, saídas e devoluções, elaborando/preenchendo os documentos comprovativos do movimento das mesmas e garantir a atualização constante do ficheiro por artigo;
    26. d)Remeter mensalmente ao serviço de contabilidade uma relação respeitante ao movimento de entradas e saídas de existências;
    27. e)Manter à sua guarda as ferramentas dos SMCB, controlar a sua distribuição e zelar pelo seu bom estado de conservação, comunicando a necessidade de renovação, sempre que necessário;
    28. f)Satisfazer os pedidos de material e de ferramentas, sempre mediante requisição;
    29. g)Proceder à substituição de ferramentas, mediante o retorno das inutilizadas;
    30. h)Proceder à inventariação permanente do armazém e balanços de verificação do mesmo;
    31. i)Conferir semestralmente as existências e manter fidelidade das mesmas;
    32. j)Conferir e registar as entradas e saídas de materiais e produtos, verificando a quantidade, qualidade e características técnicas dos mesmos;
    33. k)Proceder à arrumação no armazém, segundo as indicações de códigos e referências existentes nos materiais recebidos;
    34. l)Providenciar a entrada em armazém contra o respetivo documento dos materiais adquiridos;
    35. m)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
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