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Artigo 21.º — Secção de Atendimento e Cobrança

Vigente desde: 23/12/2022
  1. 1 -A Secção de Atendimento e Cobrança depende diretamente do Chefe de Divisão Comercial e de Modernização Administrativa.
    1. 1.1 -No âmbito do Atendimento compete:
    2. a)Assegurar todas as atividades de atendimento, presencial, telefónico e digital a clientes e ou munícipes;
    3. b)Assegurar a celebração, modificação e rescisão de contratos de fornecimento de água e demais serviços;
    4. c)Informar os utilizadores, prestando-lhes todo o apoio necessário à resolução dos seus problemas;
    5. d)Proceder à receção, tratamento, conferência e registo das solicitações apresentadas pelos utilizadores, comunicando-lhes posteriormente as decisões tomadas;
    6. e)Verificar as reclamações dos utilizadores relacionadas com leituras e cobranças, propondo as respetivas soluções;
    7. f)Celebrar acordos de pagamento, quando solicitados pelos utilizadores e aprovados superiormente;
    8. g)Tratar e registar no sistema de gestão de clientes a correspondência devolvida;
    9. h)Emitir ordens de serviço para execução de todos os serviços técnicos tendentes à satisfação das necessidades dos clientes e confirmar a sua execução;
    10. i)Criar locais de consumo no sistema de gestão comercial;
    11. j)Emitir ordens de serviço para efetuar a colocação e levantamento de contadores e confirmar a sua execução;
    12. k)Participar na realização de inquéritos de satisfação de clientes;
    13. l)Informar e assegurar o cumprimento do Regime Geral de Proteção dos Dados Pessoais dos utilizadores;
    14. m)Para além das atribuições constantes nas alíneas anteriores, poderá ainda desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
    15. 1.2 -No âmbito da Cobrança compete:
    16. a)Efetuar as operações de débito ao Tesoureiro, para efeitos de cobrança;
    17. b)Cobrar a receita dos SMCB e elaborar as guias de receita respeitantes aos diversos serviços prestados a utilizadores;
    18. c)Realizar, diariamente, o fecho de caixa dos balcões de atendimento e prestar contas;
    19. d)Proceder ao controlo dos acordos de pagamento;
    20. e)Assegurar a gestão e recuperação de dívidas e mora de clientes, de acordo com os procedimentos e legislação em vigor;
    21. f)Assegurar a elaboração e manutenção de mapas de controlo e gestão cobrança e da dívida;
    22. g)Realizar os procedimentos inerentes à emissão de certidões de dívida para desencadear os processos de execução fiscal;
    23. h)Para além das atribuições constantes nas alíneas anteriores, poderá ainda desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
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