Art.º 22 · Aviso n.º 24075/2022 — Secção de Faturação de Água e Fiscalização

1 -A Secção de Faturação de Água e Fiscalização depende diretamente do Chefe de Divisão Comercial e de Modernização Administrativa.
1. 1.1 -No âmbito da Faturação compete:
2. a)Assegurar as atividades inerentes à faturação periódica a clientes, nomeadamente, tratamento de erros, criação de ficheiros, envio dos mesmos para finishing e envio eletrónico de fatura;
3. b)Assegurar a emissão da faturação diversa relacionada com os serviços prestados;
4. c)Assegurar a emissão de notas de débito e crédito;
5. d)Efetuar o tratamento de anomalias de cobrança;
6. e)Efetuar a análise e tratamento de anomalias de faturação;
7. f)Realizar os acertos de faturação decorrentes de fugas de água;
8. g)Recolher todos os elementos de qualquer natureza ou proveniência necessários à atualização dos dados constantes do sistema informático de faturação;
9. h)Processar e atualizar as tabelas de tarifas e preços;
10. i)Elaborar e promover a atualização dos ficheiros dos utilizadores, dos contadores e dos ramais;
11. j)Proceder ao controlo da classificação dos utilizadores relativamente ao consumo de água e à utilização dos sistemas de saneamento e de resíduos sólidos;
12. k)Organizar e monitorizar os processos de suspensão de fornecimento de água, por falta de pagamento, de acordo com os regulamentos e legislação em vigor;
13. l)Emitir ordens para efetuar cortes e restabelecimentos de fornecimento de água aos clientes;
14. m)Efetuar a gestão e atribuição dos roteiros de leitura;
15. n)Assegurar a comunicação entre os dispositivos de leitura e a aplicação de gestão de clientes;
16. o)Assegurar a gestão de todos os ficheiros de leitura, nomeadamente, equipamentos móveis de leitura, telefone, Internet, telemetria;
17. p)Elaborar relatórios relativos a utilizadores dos sistemas água, saneamento e resíduos;
18. q)Emitir serviços de verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;
19. r)Executar e monitorizar a emissão de todo o tipo de informação para os clientes sobre o incumprimento de pagamentos;
20. s)Realizar todos os procedimentos administrativos conducentes à recuperação de dívida;
21. t)Assegurar a proteção dos dados pessoais dos utilizadores;
22. u)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
23. 1.2 -No âmbito da Fiscalização compete:
24. a)Promover as leituras de acordo com a periodicidade definida e com os procedimentos estabelecidos;
25. b)Realizar as tarefas inerentes à leitura e verificação do consumo de água e, se for o caso, alertar para algum potencial consumo exagerado, ou para ausência de consumo incompatível com o uso da instalação;
26. c)Assegurar a gestão e atualização das áreas de leitura e efetuar itinerários de leitura;
27. d)Gerir as ausências de leitura;
28. e)Proceder à vistoria de contadores e verificação de consumos fraudulentos ou outras anomalias;
29. f)Gerir situações anómalas ou potencialmente fraudulentas, promovendo o levantamento e instrução de autos de notícia nas situações de infração;
30. g)Colaborar na reorganização e melhoramento da base de dados do sistema comercial;
31. h)Proceder à codificação, atualização e manutenção do roteiro de moradas;
32. i)Atualizar as ordens de serviço no sistema de gestão comercial;
33. j)Promover ações de fiscalização dos locais de consumo sem contrato celebrado, selando os dispositivos sempre que necessário;
34. k)Proceder aos cortes de abastecimento de água por dívidas aos SMCB;
35. l)Proceder ao restabelecimento do abastecimento de água após regularização das dívidas;
36. m)Instruir e acompanhar os processos de contraordenações;
37. n)Assegurar a coordenação das equipas técnicas internas e subcontratadas, sempre que existam;
38. o)Assegurar a proteção dos dados pessoais dos utilizadores;
39. p)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 22.º — Secção de Faturação de Água e Fiscalização