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Artigo 28.º — Setor de Controlo de Qualidade de Águas

Vigente desde: 23/12/2022
  1. 1 -O Setor de Controlo de Qualidade de Águas depende diretamente do Chefe de Divisão Técnica de Serviços de Águas.
    1. 1.1 -Ao Setor de Controlo de Qualidade de Águas compete:
    2. a)Implementar e monitorizar os sistemas do controlo operacional e regulamentar da qualidade da água de abastecimento público e das águas residuais e garantir as medidas necessárias à resolução de eventuais não conformidades;
    3. b)Assegurar a implementação de diversos planos de controlo de qualidade da água fornecida e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
    4. c)Assegurar a implementação do controlo de qualidade de águas residuais, industriais e pluviais e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
    5. d)Elaborar e apresentar relatórios periódicos, estatísticas, resultados das análises realizadas, indicadores, e outros dados solicitados pelo superior hierárquico;
    6. e)Assegurar a execução e fiscalização das colheitas com outros laboratórios externos aos SMCB no cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
    7. f)Assegurar a divulgação dos resultados obtidos nas análises da rede de distribuição de acordo com a legislação em vigor;
    8. g)Comunicar a ocorrência de incumprimentos na água de consumo humano, investigar causas e participar na definição e implementação de eventuais ações corretivas;
    9. h)Gerir os recursos humanos e equipamentos necessários para a execução dos trabalhos;
    10. i)Assegurar o registo e controlo das análises recebidas;
    11. j)Assegurar o controlo do uso de equipamentos eletrónicos;
    12. k)Zelar pelo bom funcionamento do laboratório, implementando medidas com vista à manutenção da sua acreditação;
    13. l)Controlar atempadamente a certificação do pessoal acreditado;
    14. m)Providenciar e assegurar o stock de consumíveis e reagentes de reserva indispensáveis ao bom funcionamento do laboratório;
    15. n)Assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção dos equipamentos afetos ao laboratório, associados à monitorização e controlo do processo de tratamento, cumprindo igualmente o programa de controlo metrológico quando aplicável;
    16. o)Propor ao superior hierárquico o lançamento de procedimentos para a contratação de bens e serviços;
    17. p)Assegurar a implementação de planos de controlo de qualidade de outras origens de água, tais como água bruta e água residual tratada para reutilização, em conformidade com a legislação aplicável;
    18. q)Elaborar pareceres e informações no domínio da sua atividade;
    19. r)Avaliar os resultados obtidos e comunicar às diversas entidades de controlo e regulamentação;
    20. s)Preenchimento anual dos indicadores da ERSAR;
    21. t)Averiguar as causas de situações relacionadas com reclamações ou solicitações, no âmbito da qualidade da água e água residual, com o objetivo de prestar apoio na resposta às mesmas;
    22. u)Propor formação dos trabalhadores;
    23. v)Gerir todos os registos de pessoal e equipamentos afetos ao setor;
    24. w)Promover e propor ações de melhoria do serviço ao superior hierárquico;
    25. x)Cumprir com as demais leis, normas e regulamentos dos SMCB;
    26. y)Assegurar a aplicação, em todas as atividades desenvolvidas no setor, das regras que promovam a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores afetos;
    27. z)Cumprir com o sistema de gestão integrado de qualidade dos SMCB;
    28. aa)Para além das atribuições constantes nas alíneas anteriores, poderão ainda desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas do normal desempenho das suas tarefas.
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