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Artigo 32.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 23/12/2022
  1. 1 -O Gabinete Jurídico depende diretamente do Conselho de Administração.
    1. 1.1 -Ao Gabinete Jurídico compete, designadamente:
    2. a)Exercer funções de assessoria técnico-jurídica, consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnica ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, nomeadamente recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos Serviços;
    3. b)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação que tenha cabimento no âmbito de intervenção dos SMCB;
    4. c)Elaborar propostas de normas e regulamentos internos dos Serviços;
    5. d)Emitir pareceres, instruir e intervir em processos graciosos, como reclamações e recursos hierárquicos, respeitantes aos SMCB;
    6. e)Proceder à instrução de processos de contraordenação e elaborar proposta de decisão;
    7. f)Proceder à instrução de processos disciplinares e elaborar proposta de decisão;
    8. g)Elaborar peças e acompanhar os respetivos procedimentos de contratação pública;
    9. h)Acompanhar e assessorar os processos de recrutamento de funcionários;
    10. i)Acompanhar e assessorar os processos de cobranças coercivas de dívidas aos SMCB;
    11. j)Acompanhar processos judiciais onde os Serviços Municipalizados estão envolvidos;
    12. k)Efetuar participações ao Ministério Público;
    13. l)Acompanhar a implementação dos procedimentos relacionados com o Regulamento Geral de Proteção de Dados;
    14. m)Exercer a atividade jurídica de apoio ao Conselho de Administração dos SMCB, bem como a todas as Divisões, Secções e Setores dos SMCB;
    15. n)Zelar pelo cumprimento da legalidade, sugerindo a adoção de procedimentos que entenda adequados e corretos;
    16. o)Cumprir o definido no Sistema e Política de Gestão Integrada (Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho);
    17. p)Para além das atribuições constantes nas alíneas anteriores, poderá ainda desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
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