Art.º 28 · Aviso n.º 24076/2022 — Divisão Administrativa e Comercial

1 -A Divisão Administrativa e Comercial detém, genericamente, as atribuições seguintes:
1. a)Assegurar a formalização informática dos novos consumidores de água e dos novos utentes da rede de saneamento;
2. b)Assegurar a contabilização dos consumos de todos os prédios ligados aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais do Município;
3. c)Transmitir aos leitores de consumos a informação necessária para ao planeamento do respetivo trabalho, nas áreas que lhes são distribuídas;
4. d)Elaborar planos prestacionais e retificação de faturas, sempre que necessário;
5. e)Garantir, entre outros, a informação sobre o número de consumidores, o valor das emissões das faturas de água, as perdas de água, e as perdas por atribuição de tarifário social;
6. f)Acompanhar e apoiar a implementação de projetos - PAYT (Maiambiente), SIG, Faturação ao dia;
7. g)Analisar as leituras importadas do programa de teleleitura para o SGA, comunicar e retificar eventuais erros, elaborar listas de consumidores para recolha de leituras pelos leitores de consumos e efetuar o lançamento manual de leituras no sistema;
8. h)Executar tarefas de apoio ao nível de Balcão Digital, Notas de Débito, Gestão dos planos de pagamento, e outras;
9. i)Pesquisar e analisar consumidores no âmbito do Programa Municipal de Emergência Social;
10. j)Processar a emissão de "Ofícios Avisos de Corte";
11. k)Elaborar Notas de Débito no SGF;
12. l)Organizar processos para fins judiciais;
13. m)Garantir a correta gestão de stocks através da previsão de aquisição de bens de consumo;
14. n)Conferir e registar entradas e saídas de materiais e produtos, verificando quantidades e solicitando, a quem de direito, a comprovação da qualidade e das características técnicas;
15. o)Providenciar à arrumação cuidada dos materiais, segundo indicações dos códigos e referências existentes, mantendo-os em boas condições de conservação;
16. p)Proceder à inventariação permanente do armazém e respetivos balanços de verificação, garantindo a constante atualização do ficheiro de inventariação de artigos e fornecedores;
17. q)Satisfazer os pedidos dos materiais e produtos em stock, após a necessária autorização, e sempre após a apresentação de requisição;
18. r)Manter atualizado o registo de contadores de água e o arquivo das compras;
19. s)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, após a devida e necessária autorização;
20. t)Definir uma metodologia de qualificação e proceder à avaliação contínua de fornecedores;
21. u)Efetuar a gestão dos equipamentos de monitorização, medição e ensaio utilizados;
22. v)Participar no processo de aquisição de bens e serviços no âmbito do SGQ;
23. w)Assegurar o serviço de economato em todas as unidades orgânicas dos SMEAS da Maia.
2 -À Divisão Administrativa e Comercial compete, ainda, assegurar as atividades dos Sectores seguintes:
1. a)Secretaria;
2. b)Faturação e Consumo;
3. c)Registo de Dados;
4. d)Cortes.
5. 2.1 -À Secretaria compete:
6. a)Registar a entrada e saída da correspondência direcionada aos SMEAS da Maia;
7. b)Assegurar o atendimento presencial e telefónico referente aos assuntos afetos ao Sector;
8. c)Assegurar os serviços administrativos relacionados com o fornecimento e cessação de contratos de água;
9. d)Proceder a alterações contratuais e reinstalações de contadores;
10. e)Emitir guias de receita relacionadas com a instalação de ramais de água e de saneamento, alterações contratuais, reinstalações e restabelecimentos;
11. f)Informar o Sector de Faturação e Consumo da conclusão de todas as ligações;
12. g)Proceder à Inscrição de picheleiros e emitir a respetiva guia de receita;
13. h)Efetuar orçamentos dos pedidos de ligação;
14. i)Registar ligações domiciliárias provisórias;
15. j)Efetuar o registo dos pedidos de ligações domiciliárias de água e de saneamento.
16. 2.2 -À Faturação e Consumo compete:
17. a)Assegurar os serviços administrativos relacionados com registo e atualização da informação relevante referente aos consumidores.
18. b)Assegurar o atendimento presencial e telefónico referente aos assuntos afetos ao Sector;
19. c)Gerir a correspondência que lhe é exigida ou necessária;
20. d)Emitir faturas para emigrantes;
21. e)Rececionar pedidos de cancelamento de contratos e de substituições de contadores, gerindo as respetivas leituras e todo o processo;
22. f)Rececionar e registar, no sistema, as leituras transmitidas por cada consumidor;
23. g)Rececionar os contratos de fornecimento de água/saneamento para "criação" de novos clientes;
24. h)Retificar faturas emitidas com eventuais erros, e conferir os consumos dos contadores totalizadores.
25. 2.3 -Ao Registo de Dados compete:
26. a)Registar e manter informação referente aos clientes no sistema informático;
27. b)Anular dados de consumidores por levantamento de contador ou por alteração contratual;
28. c)Ativar clientes de ligações novas, de alterações contratuais ou de reinstalações de contadores;
29. d)Ativar ou cancelar o pagamento através de débito direto;
30. e)Efetuar a validação de leituras, antes da emissão de faturas;
31. f)Efetuar o tratamento das leituras comunicadas via Balcão Digital ou linha telefónica automática;
32. g)Proceder a alteração de "Moradas de envio de correspondência";
33. h)Programar, recolher e tratar os dados dos terminais de leitura usados pelos leitores de consumos.
34. 2.4 -Aos Cortes compete:
35. a)Assegurar os serviços administrativos relacionados com a interrupção do abastecimento de água por incumprimento de pagamentos;
36. b)Averiguar situações de irregularidade de titularidade de contratos;
37. c)Elaborar listagem de cortes a efetuar, de acordo com as normas definidas;
38. d)Elaborar processos de interrupção de fornecimento de água;
39. e)Elaborar diariamente e mensalmente relatórios de situações de interrupção de fornecimento de água (cortes);
40. f)Prestar apoio informativo aos demais Sectores, em termos de cortes e mudança de titularidade de contratos;
41. g)Recolher, analisar e selecionar a correspondência devolvida pelos CTT;
42. h)Registar, diariamente, os cortes no programa Gestão de Cortes, bem como no programa SGA;
43. i)Registar diariamente, no SGA, a conclusão das ordens de serviço dos restabelecimentos de água, e as rescisões de contrato.

Artigo 28.º — Divisão Administrativa e Comercial