Art.º 16 · Aviso n.º 2411-A/2005 (2.ª série) - AP — Condições de instalação e afixação

1 -Os painéis não podem ser afixados ou instalados em edifícios nem colocados em frente dos respectivos vãos, à excepção de empenas laterais cegas.
2 -As cores base dos painéis devem ser normalizadas em termos que permitam um certo grau de uniformização do ambiente urbano.
3 -Quando afixados ou instalados em tapumes, vedações ou elementos congéneres, os painéis devem ser sempre nivelados.
4 -Os painéis devem ser colocados de modo que a sua parte anterior não fique visível.
5 -A estrutura de suporte dos painéis deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
6 -O levantamento do alvará e a celebração do contrato de concessão ficam condicionados à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra o ressarcimento dos danos eventualmente resultantes da instalação e manutenção do painel publicitário.
7 -Os locais primordialmente destinados à sua instalação estão previstos nos planos municipais de ordenamento de painéis publicitários aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º — Condições de instalação e afixação