Art.º 20 · Aviso n.º 2411-A/2005 (2.ª série) - AP — Condições de instalação

1 -A colocação de anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos deve respeitar as seguintes distâncias mínimas:
1. a)Distância da parte inferior dos anúncios em relação ao solo - 3 m;
2. b)Distância medida na horizontal dos anúncios em relação ao bordo exterior do lancil do passeio - 0,50 m;
3. c)Distância medida na horizontal do plano exterior dos anúncios em relação à faixa de rodagem se delimitada por pintura, berma e ou valeta (caso não exista passeio) - 0,50 m;
4. d)Distância máxima da fachada, quando aplicados em edifícios - 0,30 m.
2 -As estruturas ou suportes dos anúncios luminosos, iluminados, electrónicos ou semelhantes devem ficar, tanto quanto possível, encobertos e ser na cor mais adequada ao ambiente e estética do local, não podendo ocultar elementos decorativos, ou outros, com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
3 -O levantamento do alvará de licença e a celebração do contrato de concessão ficam condicionados à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra o ressarcimento dos danos eventualmente resultantes da instalação, manutenção e funcionamento, normal e anormal, do anúncio luminoso, iluminado ou electrónico.

Artigo 20.º — Condições de instalação