Art.º 39 · Aviso n.º 2411-A/2005 (2.ª série) - AP — Extinção da licença

1 -A licença de afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade extingue-se:
1. a)Por caducidade;
2. b)Por revogação.
2 -A caducidade ocorre com o termo do prazo pelo qual a licença foi concedida ou renovada.
3 -A revogação verifica-se nos seguintes casos:
1. a)Precedida de audiência do titular, quando tenha comprovadamente sobrevindo motivo que pudesse ter levado ao indeferimento da licença no momento em que foi emitida, quando o titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que tenha ficado vinculado por virtude do licenciamento;
2. b)Precedida de audiência do titular, por motivo de interesse público;
3. c)Com o consentimento do titular, em qualquer circunstância.

Artigo 39.º — Extinção da licença