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Artigo 19.º — Condições gerais de licenciamento

Vigente desde: 13/04/2005
  1. 1 -As propostas para a ocupação do domínio municipal com feiras, circos, carrocéis e similares podem ser apresentadas pelas juntas de freguesia ou por particulares.
  2. 2 -As propostas devem indicar o local da iniciativa, o tipo de instalação, o número de aparelhos e o período da ocupação.
  3. 3 -Nas propostas para a instalação de circos deve constar a indicação da área a ocupar, do número de viaturas de apoio e da existência de animais.
  4. 4 -Existindo animais, as propostas devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos da sua propriedade, bem como de certificado emitido pelas autoridades sanitárias comprovativo de que aqueles se encontram nas devidas condições.
  5. 5 -As propostas devem ser apresentadas à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 15 e 30 dias da data prevista para o início da ocupação, quando apresentadas pelas juntas de freguesia e pelos particulares, respectivamente.
  6. 6 -No caso de propostas apresentadas pelos particulares, a Câmara Municipal solicitará parecer à junta de freguesia respectiva, que o emitirá no prazo de 15 dias, considerando-se que decorrido o mesmo e no silêncio o parecer é de conteúdo favorável.
  7. 7 -A Câmara Municipal informará as juntas de freguesia das suas decisões sobre os pedidos apresentados.
  8. 8 -No caso de deferimento de pedidos apresentados pelas juntas de freguesia, estas assumirão toda a responsabilidade e gestão da iniciativa, cumprindo-lhes, igualmente, zelar pelo cumprimento das presentes disposições regulamentares.
  9. 9 -A ocupação do espaço público com feiras, circos, carrocéis e similares implica o estrito cumprimento de todas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis, nomeadamente as de emissão de ruídos, recolha de resíduos sólidos e de afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade e propaganda.
  10. 10 -As instalações devem sempre apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza e encontrar-se em perfeito estado de funcionamento e condições de segurança para o público, sob pena de revogação da licença concedida.
  11. 11 -Os animais utilizados em espectáculos circenses devem ser alojados em local fora do alcance do público.
  12. 12 -A arrumação e o parqueamento dos carros e viaturas de apoio às instalações devem fazer-se dentro dos limites da área que consta da licença de ocupação, em zona delimitada para o efeito.
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