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Artigo 23.º — Condições de que depende a concessão

Vigente desde: 13/04/2005
  1. 1 -São condições de que depende a concessão, definidas para cada caso e sem prejuízo de outras:
    1. a)O tipo de comércio que se pode praticar no quiosque;
    2. b)O prazo da licença requerida, nunca inferior a cinco anos;
    3. c)A taxa mensal ou anual devida;
    4. d)A apresentação do arrematante nos serviços municipais, no prazo de 15 dias sobre a hasta pública, para proceder à assinatura do contrato de concessão;
    5. e)O prazo para a implantação do quiosque e a entrada em funcionamento; e
    6. f)Instruções quanto ao projecto, qualidades, espécie e cores dos materiais de construção do quiosque.
  2. 2 -Terão preferência na atribuição entre todos os concorrentes, pela seguinte ordem:
    1. a)Associações consideradas de interesse público e colectividades culturais ou recreativas;
    2. b)Deficientes, reformados e pensionistas;
    3. c)Desempregados; e
    4. d)Vendedores ambulantes inscritos no município.
  3. 3 -A taxa devida poderá ser substituída por dação em pagamento quando tal se revele mais adequado à prossecução dos fins de interesse público.
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