O concessionário a quem haja sido atribuída a concessão de implantação de quiosque no domínio público municipal fica obrigado a observar as instruções da Câmara Municipal relativas ao projecto que lhe será fornecido e à qualidade, espécie e cores dos materiais a utilizar na construção.
Artigo 26.º — Instruções da Câmara Municipal quanto ao projecto e a materiais
Vigente desde: 13/04/2005