Artigo 28.º — Licenciamento de implantação de quiosques em terrenos particulares

Vigente desde: 13/04/2005

1 -Poderão ser licenciados quiosques a implantar em terrenos particulares.
2 -Ao licenciamento de implantação de quiosques em terrenos particulares aplicam-se as disposições do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 21 de Junho, bem como as demais disposições aplicáveis ao licenciamento de estabelecimentos comerciais.