- 1 -A ocupação dos locais dos mercados é:
- a)Efectiva, quando se realiza com carácter de período não inferior a um mês;
- b)Esporádica, quando se realiza dia a dia.
- 2 -A ocupação das lojas será sempre efectiva.
- 3 -Poderá haver, contudo, um certo número de lugares para ocupação esporádica destinados a produtores que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.
Artigo 85.º — Tipos de ocupação
Vigente desde: 13/04/2005