- 1 -Os comerciantes são obrigados a conservar em seu poder e a exibir às autoridades e aos funcionários do Mercado os documentos comprovativos da aquisição dos produtos.
- 2 -Os titulares do direito de exploração devem ainda implementar e manter válido o plano de autocontrolo, higiene, qualidade e segurança alimentar (H.A.C.C.P), mantendo no local de venda toda a documentação atualizada sobre os procedimentos efetuados de acordo com aquela metodologia.
Artigo 27.º — Documentos
Vigente desde: 26/12/2022