- 1 -Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento do espaço comercial em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas, ponderadas caso a caso.
- 2 -Durante o período de encerramento, o comerciante afixará um letreiro informando os consumidores da duração.
- 3 -Qualquer que seja a causa do encerramento, durante tal período são devidas todas as taxas relativas à ocupação do espaço.
Artigo 40.º — Encerramento por outros motivos
Vigente desde: 26/12/2022