- 1 -As taxas e outros encargos são pagos mensalmente, até ao último dia útil de cada mês. O pagamento efetuado fora do prazo legal será acrescido de juros de mora.
- 2 -O não pagamento das taxas e outros encargos devidos, nos prazos legais, implica a interdição da utilização do espaço comercial, até prova do cumprimento destas obrigações.
Artigo 59.º — Falta de pagamento
Vigente desde: 26/12/2022