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Artigo 12.º — Divisão de Recursos Humanos

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete à Divisão de Recursos Humanos assegurar o planeamento, gestão, desenvolvimento e administração dos recursos humanos do Município.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Elaborar e acompanhar o mapa de pessoal;
    2. b)Identificar e planear as necessidades de recursos humanos;
    3. c)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
    4. d)Produzir informação e indicadores de gestão de recursos humanos;
    5. e)Assegurar os procedimentos relativos a carreiras, categorias, posicionamento e alterações remuneratórias;
    6. f)Instruir os procedimentos de aposentação e demais situações de cessação da relação de emprego;
    7. g)Processar remunerações, suplementos, abonos e demais prestações;
    8. h)Assegurar a gestão da assiduidade, horários, férias, faltas e demais matérias relativas ao tempo de trabalho;
    9. i)Organizar e instruir procedimentos de recrutamento, seleção, mobilidade e demais formas de alteração da situação jurídico-funcional, tal como assegurar a instrução e acompanhamento dos contratos de inserção e de outros programas de emprego ou inserção cuja gestão seja cometida ao Município;
    10. j)Elaborar e executar o plano de formação;
    11. k)Assegurar os procedimentos relativos ao SIADAP e prestar apoio aos respetivos intervenientes e órgãos;
    12. l)Assegurar o apoio administrativo ao Conselho Coordenador da Avaliação e à Comissão Paritária;
    13. m)Planear, coordenar e acompanhar as atividades de segurança e saúde no trabalho;
    14. n)Assegurar a organização e acompanhamento da medicina do trabalho e dos exames de saúde legalmente exigidos;
    15. o)Assegurar a participação, instrução e acompanhamento administrativo dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    16. p)Promover a identificação e avaliação dos riscos profissionais e acompanhar a implementação das medidas de prevenção e proteção;
    17. q)Elaborar e acompanhar medidas e procedimentos de segurança e autoproteção no âmbito das responsabilidades do empregador público;
    18. r)Promover ações de informação, formação e sensibilização em matéria de segurança e saúde no trabalho;
    19. s)Organizar e acompanhar ações de verificação das condições de segurança nos locais de trabalho;
    20. t)Manter atualizada a informação e os indicadores legalmente exigidos em matéria de segurança e saúde no trabalho;
    21. u)Promover medidas de desenvolvimento organizacional, valorização profissional, conciliação, bem-estar e melhoria das condições de trabalho;
    22. v)Acompanhar protocolos e outros instrumentos destinados à atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores, quando existentes e legalmente admissíveis;
    23. w)Assegurar as relações laborais e a articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores;
    24. x)Solicitar o apoio do Gabinete de Serviços Jurídicos nas matérias que careçam de apreciação jurídica;
    25. y)Exercer as demais competências municipais em matéria de gestão de pessoas.
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