Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Divisão Financeira e de Contratação

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete à Divisão Financeira e de Contratação assegurar a gestão económica, financeira, orçamental e contabilística do Município, tesouraria, contratação pública, aprovisionamento, armazéns, seguros e controlo de gestão.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Elaborar os documentos previsionais e acompanhar a respetiva execução;
    2. b)Elaborar as Grandes Opções do Plano, orçamento e respetivas alterações;
    3. c)Preparar os documentos de prestação de contas;
    4. d)Assegurar a contabilidade orçamental, financeira e de gestão;
    5. e)Acompanhar a dívida, compromissos, fundos disponíveis e demais indicadores financeiros;
    6. f)Assegurar o tratamento contabilístico do património em articulação com a Divisão de Cadastro e Património;
    7. g)Assegurar as operações de tesouraria, recebimentos, pagamentos e controlo de disponibilidades;
    8. h)Planear e coordenar os procedimentos de contratação pública;
    9. i)Assegurar a tramitação administrativa dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
    10. j)Elaborar as peças procedimentais de natureza administrativa e articular com os serviços requisitantes quanto às especificações e demais elementos técnicos;
    11. k)Assegurar a utilização das plataformas eletrónicas e as publicações e comunicações legalmente exigidas;
    12. l)Prestar apoio administrativo aos júris dos procedimentos;
    13. m)Preparar e acompanhar a celebração dos contratos, solicitando apoio do Gabinete de Serviços Jurídicos sempre que necessário;
    14. n)Articular com os gestores dos contratos relativamente ao acompanhamento da execução contratual;
    15. o)Promover o planeamento agregado das necessidades de contratação;
    16. p)Realizar estudos e consultas de mercado;
    17. q)Assegurar a gestão dos armazéns e aprovisionamento;
    18. r)Gerir as apólices de seguro do Município;
    19. s)Produzir informação de controlo de gestão e colaborar com o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
    20. t)Assegurar a gestão e acompanhamento da carteira de empréstimos, aplicações financeiras e demais instrumentos de financiamento municipal;
    21. u)Preparar e acompanhar, no âmbito das suas competências, os procedimentos destinados à obtenção de financiamento;
    22. v)Assegurar a execução financeira dos projetos municipais, incluindo os projetos cofinanciados, em articulação com os serviços responsáveis;
    23. w)Elaborar os estudos económico-financeiros necessários à criação, atualização ou revisão de taxas, preços e outras receitas municipais, em articulação com os serviços competentes;
    24. x)Assegurar a emissão, controlo e tratamento contabilístico dos documentos de receita e despesa;
    25. y)Assegurar o acompanhamento dos planos ou acordos de pagamento que sejam legalmente admitidos e aprovados pelas entidades competentes.
Comparar versões deste artigo