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Artigo 22.º — Divisão de Cadastro e Património

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete à Divisão de Cadastro e Património assegurar a gestão cadastral, administrativa e patrimonial dos bens municipais e a gestão da informação geográfica, cartografia e toponímia.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis municipais;
    2. b)Coordenar, em articulação com os restantes serviços municipais, a inventariação dos bens móveis nos termos definidos pelos instrumentos contabilísticos e de controlo interno;
    3. c)Instruir e acompanhar procedimentos relativos à aquisição, alienação, permuta, oneração, arrendamento, cedência, comodato ou outras formas de utilização de património;
    4. d)Acompanhar administrativamente contratos e instrumentos relativos à utilização do património;
    5. e)Atualizar a situação física, jurídica, registral e matricial dos imóveis municipais;
    6. f)Promover a respetiva regularização registral e matricial;
    7. g)Disponibilizar à Divisão Financeira e de Contratação a informação necessária ao tratamento contabilístico;
    8. h)Instruir procedimentos de afetação, desafetação ou alteração da utilização dos bens;
    9. i)Articular com o Gabinete de Serviços Jurídicos nas matérias jurídicas;
    10. j)Instruir e acompanhar os procedimentos de toponímia e numeração de polícia;
    11. k)Manter atualizados os respetivos registos;
    12. l)Assegurar a gestão, manutenção e evolução do sistema municipal de informação geográfica;
    13. m)Recolher, integrar e disponibilizar informação georreferenciada;
    14. n)Produzir cartografia e informação geográfica de apoio aos serviços;
    15. o)Promover a interoperabilidade e partilha da informação geográfica.
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