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Artigo 26.º — Divisão de Fiscalização Municipal

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete à Divisão de Fiscalização Municipal assegurar a fiscalização administrativa municipal.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Planear e executar ações de fiscalização;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das normas relativas a operações urbanísticas, espaço público, publicidade, atividades económicas, ambiente, higiene urbana, estacionamento e demais matérias municipais;
    3. c)Verificar o cumprimento das condições constantes de títulos administrativos;
    4. d)Proceder a inspeções, verificações, medições e registos;
    5. e)Elaborar autos, participações, relatórios e informações;
    6. f)Promover e participar em vistorias;
    7. g)Acompanhar o cumprimento de notificações, ordens e medidas;
    8. h)Comunicar aos serviços responsáveis as situações que exijam instrução, decisão ou intervenção;
    9. i)Colaborar com autoridades policiais e administrativas;
    10. j)Fiscalizar a execução das operações urbanísticas;
    11. k)Detetar e comunicar operações realizadas sem título ou em desconformidade;
    12. l)Apoiar a Divisão de Planeamento e Urbanismo nos procedimentos de tutela da legalidade;
    13. m)Acompanhar no terreno as medidas de reposição da legalidade.
  3. 3 -As competências de fiscalização não prejudicam as competências dos serviços instrutores, da Divisão Administrativa em matéria contraordenacional, do Gabinete de Serviços Jurídicos ou das demais autoridades legalmente competentes.
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