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Artigo 31.º — Gabinete de Proteção Civil

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -O Gabinete assegura as funções do Serviço Municipal de Proteção Civil e as competências municipais legalmente previstas.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente:
    1. a)Assegurar o planeamento e coordenação das atividades municipais de proteção civil;
    2. b)Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;
    3. c)Identificar, analisar e avaliar riscos;
    4. d)Inventariar meios e recursos;
    5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;
    6. f)Promover informação, formação e sensibilização;
    7. g)Apoiar e acompanhar operações de emergência e socorro;
    8. h)Assegurar apoio logístico municipal aos agentes de proteção civil;
    9. i)Participar no planeamento de segurança de eventos, emitindo os pareceres de segurança pública necessários;
    10. j)Coordenar a resposta municipal a situações de emergência no âmbito das competências municipais;
    11. k)Promover exercícios e simulacros;
    12. l)Articular com o Gabinete Técnico Florestal e Desenvolvimento Rural;
    13. m)Prestar, em articulação com o Gabinete Técnico Florestal e Desenvolvimento Rural, o apoio municipal à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
    14. n)Assegurar ou coordenar, no âmbito das competências municipais, as medidas necessárias ao abastecimento de emergência das populações, designadamente de água, em situações de acidente grave, catástrofe ou ocorrência que comprometa o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
    15. o)Articular com as forças de segurança, serviços municipais e demais entidades competentes as medidas necessárias à interrupção, condicionamento ou reposição da circulação em vias afetadas por ocorrências de proteção civil;
    16. p)Receber, avaliar e encaminhar os pedidos apresentados por cidadãos, entidades e organizações no âmbito da proteção civil municipal.
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