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Artigo 38.º — Gabinete de Serviços Veterinários e Autoridade Sanitária

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete ao Gabinete assegurar as atribuições municipais nos domínios médico-veterinário, saúde e bem-estar animal, saúde pública veterinária, segurança sanitária dos alimentos de origem animal e demais matérias legalmente atribuídas ao Município ou ao Médico Veterinário Municipal.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Prestar apoio técnico médico-veterinário;
    2. b)Assegurar as funções municipais relativas à saúde e bem-estar animal;
    3. c)Realizar vistorias, inspeções, avaliações e pareceres de natureza médico-veterinária;
    4. d)Colaborar com as autoridades competentes;
    5. e)Promover medidas de prevenção e controlo de zoonoses;
    6. f)Participar nas ações de controlo e fiscalização;
    7. g)Prestar apoio técnico nas matérias relativas a animais e produtos de origem animal;
    8. h)Promover informação e sensibilização;
    9. i)Articular com o Gabinete Técnico Florestal e Desenvolvimento Rural;
    10. j)Articular com a Divisão de Ambiente relativamente ao Centro de Recolha Oficial.
  3. 3 -No Centro de Recolha Oficial compete ao Médico Veterinário Municipal:
    1. a)Assegurar a direção e coordenação técnica e sanitária;
    2. b)Proceder à avaliação clínica e sanitária dos animais;
    3. c)Determinar e praticar tratamentos e atos médico-veterinários;
    4. d)Assegurar ou acompanhar vacinação, identificação, esterilização e profilaxia;
    5. e)Determinar as medidas sanitárias necessárias;
    6. f)Assegurar a articulação técnica com as autoridades competentes.
  4. 4 -O Médico Veterinário Municipal exerce as funções de autoridade sanitária veterinária concelhia nos termos legalmente aplicáveis.
  5. 5 -Os poderes inerentes a essa qualidade são exercidos pessoalmente e não são delegáveis, nos termos da lei.
  6. 6 -No exercício das funções de autoridade sanitária veterinária concelhia, as competências de natureza técnica e científica legalmente cometidas ao Médico Veterinário Municipal são exercidas sem dependência hierárquica, sem prejuízo da respetiva integração administrativa nos serviços municipais.
  7. 7 -A dependência administrativa do Gabinete relativamente ao Presidente da Câmara Municipal não prejudica a autonomia técnica e os poderes próprios legalmente atribuídos ao Médico Veterinário Municipal.
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