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Artigo 39.º — Gabinete de Fundos Comunitários e Empreendedorismo

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete ao Gabinete promover a captação de financiamento externo, acompanhar candidaturas e dinamizar o desenvolvimento económico, investimento e empreendedorismo.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Identificar programas e oportunidades de financiamento;
    2. b)Apoiar os serviços na preparação de candidaturas;
    3. c)Coordenar candidaturas transversais;
    4. d)Acompanhar administrativamente as candidaturas aprovadas;
    5. e)Monitorizar prazos, metas e indicadores;
    6. f)Manter informação atualizada sobre candidaturas;
    7. g)Articular com a Divisão Financeira e de Contratação;
    8. h)Promover a estratégia municipal de desenvolvimento económico e atração de investimento;
    9. i)Apoiar investidores na relação com os serviços municipais;
    10. j)Promover programas de empreendedorismo, inovação e emprego;
    11. k)Acompanhar os instrumentos municipais de apoio ao investimento;
    12. l)Articular com empresas, associações, instituições de ensino e agentes económicos;
    13. m)Identificar oportunidades de valorização económica do território;
    14. n)Colaborar com o Gabinete Técnico Florestal e Desenvolvimento Rural e com a Divisão de Cultura, Turismo e Promoção do Território;
    15. o)Divulgar oportunidades de financiamento e, no âmbito das competências municipais, prestar informação e apoio técnico aos agentes económicos locais na identificação e preparação de candidaturas a programas de incentivo e financiamento;
    16. p)Assegurar a instrução e acompanhamento dos procedimentos municipais relativos aos instrumentos de apoio ao investimento e empreendedorismo, designadamente os que resultem de regulamentos municipais em vigor.
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