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Artigo 40.º — Gabinete de Serviços Jurídicos

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete ao Gabinete de Serviços Jurídicos assegurar o apoio jurídico transversal aos órgãos e serviços municipais, o acompanhamento do contencioso e as funções de oficial público, promovendo a legalidade, coerência e uniformidade jurídica da atuação do Município.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Prestar apoio jurídico aos órgãos, respetivos titulares e serviços municipais;
    2. b)Elaborar informações, estudos e pareceres jurídicos;
    3. c)Apoiar juridicamente a preparação e fundamentação das decisões;
    4. d)Assegurar o acompanhamento do contencioso judicial, arbitral e administrativo do Município, preparando os elementos necessários à defesa dos interesses municipais e articulando com mandatários externos quando legalmente necessário ou superiormente determinado;
    5. e)Assegurar a organização, tramitação e acompanhamento administrativo dos processos judiciais em que o Município seja parte ou interessado, incluindo o controlo dos respetivos prazos e a articulação necessária ao cumprimento das decisões proferidas;
    6. f)Preparar, analisar e rever regulamentos municipais;
    7. g)Elaborar, analisar e rever contratos, protocolos, acordos e demais instrumentos jurídicos;
    8. h)Prestar apoio jurídico em matéria de contratação pública;
    9. i)Prestar apoio jurídico em matéria de recursos humanos e emprego público;
    10. j)Prestar apoio jurídico em urbanismo, ambiente, património, educação, ação social, cultura e demais áreas de atuação municipal;
    11. k)Acompanhar reclamações, recursos administrativos e demais meios de reação;
    12. l)Apoiar juridicamente os procedimentos de contraordenação e execução fiscal;
    13. m)Acompanhar as alterações legislativas e promover a respetiva divulgação;
    14. n)Promover a uniformização de orientações e procedimentos jurídicos;
    15. o)Identificar riscos jurídicos e propor medidas de prevenção ou mitigação;
    16. p)Apoiar processos destinados ao Tribunal de Contas e demais entidades de controlo;
    17. q)Acompanhar a contratação de serviços jurídicos externos.
  3. 3 -Compete ainda ao Gabinete prestar apoio jurídico à elaboração, interpretação, implementação e atualização dos instrumentos municipais em matéria de integridade, transparência, prevenção da corrupção e cumprimento normativo.
  4. 4 -O apoio referido no número anterior abrange, designadamente, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Código de Conduta, o canal de denúncias e demais instrumentos legalmente exigidos.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não prejudica as competências próprias do Responsável pelo Cumprimento Normativo nem das demais unidades ou responsáveis especificamente designados.
  6. 6 -A atribuição destas competências ao Gabinete não determina a atribuição automática ao respetivo dirigente da qualidade de Responsável pelo Cumprimento Normativo.
  7. 7 -As unidades orgânicas devem facultar ao Gabinete os elementos necessários à apreciação jurídica das matérias submetidas à sua intervenção, sem prejuízo dos regimes legais de confidencialidade, reserva e acesso.
  8. 8 -A intervenção do Gabinete tem natureza de apoio e apreciação jurídica e não prejudica as competências decisórias legalmente atribuídas aos órgãos e respetivos titulares.
  9. 9 -O Provedor do Munícipe rege-se pelo ato ou regulamento próprio que discipline a sua instituição e funcionamento, competindo-lhe promover a defesa e prossecução dos direitos e interesses legítimos dos munícipes perante os órgãos e serviços municipais.
  10. 10 -O Gabinete de Serviços Jurídicos assegura ao Provedor do Munícipe o apoio administrativo, logístico e técnico-jurídico que se mostre necessário ao exercício das respetivas funções, sem prejuízo da independência funcional e autonomia de atuação do Provedor.
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