Art.º 7 · Aviso n.º 24123/2026/2 — Estrutura nuclear, estrutura flexível e limites organizacionais

1 -A estrutura nuclear dos serviços municipais é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:
1. a)Departamento Social e de Serviços Partilhados;
2. b)Departamento de Gestão do Território.
2 -O número máximo total de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 30, distribuído pelos seguintes níveis e tipologias:
1. a)Divisões - 14;
2. b)Secções - 4;
3. c)Gabinetes - 12.
3 -É ainda fixado:
1. a)Em 14 o número máximo total de subunidades orgânicas;
2. b)Em 4 o número máximo de Equipas Multidisciplinares;
3. c)Em 6 o número máximo de Equipas de Projeto.
4 -Integram a estrutura municipal:
1. a)No Departamento Social e de Serviços Partilhados:
  1. i)Divisão Administrativa;
  2. ii)Divisão de Recursos Humanos;
  3. iii)Divisão Financeira e de Contratação;
  4. iv)Divisão de Educação e Juventude;
  5. v)Divisão de Ação Social;
  6. vi)Divisão de Desporto e Saúde;
  7. vii)Divisão de Cultura, Turismo e Promoção do Território;
  8. viii)Secção de Património Cultural, na dependência da Divisão referida na subalínea anterior;
  9. ix)Secção de Programação, Projetos e Eventos Culturais, na dependência da mesma Divisão;
  10. x)Secção de Turismo e Promoção do Território, na dependência da mesma Divisão;
2. b)No Departamento de Gestão do Território:
  1. i)Divisão de Cadastro e Património;
  2. ii)Divisão de Obras Públicas;
  3. iii)Divisão de Equipamentos e Infraestruturas;
  4. iv)Divisão de Planeamento e Urbanismo;
  5. v)Divisão de Fiscalização Municipal;
  6. vi)Divisão de Mobilidade;
  7. vii)Divisão de Ambiente;
3. c)Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:
  1. i)Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;
  2. ii)Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
  3. iii)Gabinete de Proteção Civil;
  4. iv)Gabinete Técnico Florestal e Desenvolvimento Rural;
  5. v)Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia e Associações;
  6. vi)Gabinete de Participações Sociais;
  7. vii)Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
  8. viii)Gabinete de Informática e Modernização Administrativa;
  9. ix)Gabinete de Comunicação e Protocolo;
  10. x)Gabinete de Serviços Veterinários e Autoridade Sanitária;
  11. xi)Gabinete de Fundos Comunitários e Empreendedorismo;
  12. xii)Gabinete de Serviços Jurídicos.
5 -Os Departamentos são dirigidos por Diretor de Departamento Municipal, correspondente a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
6 -As Divisões são dirigidas por Chefe de Divisão Municipal, correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
7 -As Secções previstas no presente Regulamento são dirigidas por Chefe de Serviço Municipal, correspondente a cargo de direção intermédia de 3.º grau.
8 -Os Gabinetes previstos no presente Regulamento constituem unidades orgânicas flexíveis de direção intermédia de 3.º grau, dirigidas por Chefe de Serviço Municipal, sem prejuízo das estruturas sujeitas a regime legal especial, cuja direção, coordenação e funcionamento obedecem ao respetivo regime legal específico.
9 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, criar, alterar ou extinguir as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas competências, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal.
10 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal proceder à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa e à criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites legalmente fixados.
11 -A estrutura nuclear e os demais atos cuja publicação seja legalmente exigida são publicados no Diário da República.

Artigo 7.º — Estrutura nuclear, estrutura flexível e limites organizacionais