Projeto de Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo e Caravanismo.
O Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e Autocaravanismo no concelho do Seixal é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, regulamentado pela Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente.
O presente regulamento municipal regula e disciplina o exercício da atividade e licenciamento de caravanismo, bem como autocaravanismo e similares no concelho do Seixal.
O regime de licenciamento da prática de caravanismo e autocaravanismo é da competência da Câmara Municipal do Seixal, conforme o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
Fora dos locais destinados à prática exclusiva do caravanismo e autocaravanismo, é permitido apenas o estacionamento de caravanas, autocaravanas ou similares, em cumprimento das normas em vigor no Código da Estrada.
Constituem direitos dos caravanistas e autocaravanistas:
Sem prejuízo de outras proibições estipuladas nos regulamentos internos de cada parque e área de serviço, é expressamente proibido:
Pode ser recusada a permanência nas áreas de serviço e nos parques de caravanismo e autocaravanismo aos utentes que desrespeitem os preceitos do regulamento interno e não cumpram o disposto nos artigos 11.º e 12.º do presente regulamento, sem prejuízo das contraordenações previstas no artigo 26.º
A instalação de parques de caravanismo e autocaravanismo devem obedecer aos requisitos constantes dos artigos 7.º ao 19.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.
A permanência e circulação de animais no exterior das caravanas, autocaravanas e similares está sujeita ao cumprimento da legislação em vigor sobre posse, detenção e circulação de animais na via ou lugares públicos.
A limpeza periódica dos espaços destinados à prática de caravanismo, autocaravanismo e silimilares, será efetuada regularmente por pessoal especializado, devidamente identificado.
Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal do Seixal.
As regras estabelecidas pelo presente regulamento podem sofrer restrições por razões de força maior, decorrentes de decisões de qualquer órgão da administração central e local.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e posturas municipais que disponham em sentido contrário.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11/10/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
318258498