Projeto de Regulamento Municipal do Cabaz de Natal
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes os n.os 7 e 8 do artigo 112.º e artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), o), p), q), r), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril, Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, Portaria 389/2018, de 31 de julho, na redação atual e Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente Regulamento visa a criação das normas de atribuição do Cabaz de Natal, promovido pela Câmara Municipal da Maia.
A Câmara Municipal da Maia reserva-se ao direito de implementar esta medida, em cada ano, sob proposta do/a Presidente da Câmara Municipal da Maia ou do/a Vereador/a com delegação de poderes.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Podem candidatar-se à atribuição do Cabaz de Natal todos/as os/as munícipes que obedeçam aos seguintes requisitos:
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Existem quatro (4) tipos de Cabaz de Natal, em função da composição do agregado familiar, conforme consta do quadro infra:
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A resolução de todos os casos omissos ao presente documento será da competência do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de poderes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
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ANEXO 2
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ANEXO 3
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312984036