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Artigo 13.º — Unidade Orgânica de 3.º Grau de Intervenção Social

Vigente desde: 30/01/2024
  1. 1 -Ação Social:
    1. a)Promover uma planificação estratégica de intervenção social - Coordenação da Rede Social do Concelho (CLAS - Conselho Local de Ação Social, Núcleo Executivo, Grupos de Trabalho, entre outros);
    2. b)Promover medidas tendentes à inclusão social de indivíduos e famílias;
    3. c)Promover e divulgar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    4. d)Trabalhar em parceria e articulação com instituições e entidades vocacionadas para intervir na área social;
    5. e)Trabalhar em parceria e articulação com instituições e entidades vocacionadas para intervir na área da saúde;
    6. f)Efetuar atendimento social, encaminhamentos, visitas domiciliárias e acompanhamento social a munícipes com necessidades ao nível social;
    7. g)Efetuar atendimento social e desencadear toda a intervenção necessária com prestação de apoio, no âmbito da tipologia das sinalizações, de crise, emergência e ocorrência, efetuadas à linha de apoio, denominada Linha Nacional de Emergência Social (LNES) de que ISS, I.P dispõe e que está, disponível através do n.º 144, de âmbito nacional, com funcionamento gratuito e ininterrupto (24h por dia, todos os dias do ano);
    8. h)Elaborar processos de apoio social no âmbito do Regulamento de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade;
    9. i)Gerir o funcionamento da Loja Solidária do concelho da Chamusca;
    10. j)Coordenar e desenvolver a atividade do Banco Local de Voluntariado de Chamusca;
    11. k)Proceder à sinalização para os programas de Ajuda Alimentar existentes (POAPMC, Banco Alimentar Contra a Fome, Cantinas Sociais, etc.);
    12. l)Representar o Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Chamusca, no Núcleo Local de Inserção (Rendimento Social de Inserção), no Sistema Nacional de Intervenção Precoce, na Equipa de Cuidados Continuados Integrados, nas Plataformas Supraconcelhias, e outras equipas de âmbito social que venham a ser constituídas;
    13. m)Promover a elaboração de estudos que identifiquem as áreas habitacionais degradadas e forneçam dados sociais e económicos que determinem as prioridades da habitação social e/ou intervenções de requalificação;
    14. n)Assegurar, planear e coordenar a conservação do património habitacional do Município;
    15. o)Elaborar processos de candidatura a apoio financeiro para execução de habitação social municipal;
    16. p)Elaborar processos de candidatura a atribuição de habitação municipal;
    17. q)Apoio a particulares no acompanhamento de candidaturas a programas habitacionais do Estado, no âmbito da recuperação do parque habitacional do concelho;
    18. r)Apoio a particulares na elaboração de candidaturas a apoio ao arrendamento promovido por organismos do Estado;
    19. s)Acompanhar e propor ações de apoio que se prendem com o bem-estar social dos funcionários municipais;
    20. t)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -Gabinete de Inserção Profissional:
    1. a)Atendimento a candidatos desempregados, prestando informações e apoio no cumprimento dos seus deveres mesmo perante o IEFP;
    2. b)Apoio à procura ativa de emprego, nomeadamente, elaboração de CV e cartas de apresentação, bem como realização de sessões que abordam questões inerentes à procura ativa de emprego;
    3. c)Divulgação e encaminhamento para ofertas de emprego dos candidatos que preencham os requisitos;
    4. d)Divulgação e encaminhamento para ofertas de estágio profissional dos candidatos que preencham os requisitos;
    5. e)Encaminhamento para ofertas de qualificação ou formação profissional das várias entidades formadoras e para Centros para a Qualificação Ensino Profissional;
    6. f)Realização de diligências no âmbito da Garantia Jovem;
    7. g)Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego e empreendedorismo, através de atendimentos individuais e sessões coletivas;
    8. h)Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado;
    9. i)Atendimento a entidades empregadoras e divulgação de medidas de apoio ao emprego junto das mesmas;
    10. j)Visita a empresas e captação de ofertas de emprego junto de entidades empregadoras;
    11. k)Receção e envio de correspondência relativa aos candidatos inscritos no IEFP;
    12. l)Elaboração de mapas trimestrais de atividade, mapas de execução física e financeira e listagens das despesas pagas, sendo que os últimos são elaborados com os serviços de Contabilidade e Património e de Recursos Humanos;
    13. m)Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de desenvolvimento empresarial;
    14. n)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;
    15. o)Definir e apoiar na constituição de Áreas de Localização Empresarial;
    16. p)Captar investimento privado com potencial de instalação e desenvolvimento no concelho;
    17. q)Estabelecer parcerias/relações com entidades decisoras ao nível das dinâmicas empresariais e da gestão de fundos comunitários;
    18. r)Criar planos de ação de desenvolvimento integrado, explorando fileiras existentes ou emergentes no concelho;
    19. s)Desenvolver e promover as potencialidades endógenas e processos de exportação;
    20. t)Acompanhar os programas dos quadros comunitários e outros quadros, que permitam criar oportunidades de financiamento para empresas e entidades diversas;
    21. u)Participar em projetos de parcerias multissetoriais que permitam alavancar a economia local e potenciar a criação de emprego;
    22. v)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
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