A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Praia da Vitória, em particular através do setor com competência do ambiente, ou em caso de alteração orgânica, através da unidade orgânica com competências análogas.
A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Praia da Vitória, em particular através do setor com competência do ambiente, ou em caso de alteração orgânica, através da unidade orgânica com competências análogas.