Projeto do Regulamento da Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca
O presente Regulamento visa disciplinar as atividades comerciais exercidas na denominada Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca.
A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos colecionáveis.
Os lugares de venda são previamente demarcados e numerados pela Câmara Municipal Ponte da Barca.
O cartão de feirante é pessoal e intransmissível.
A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento da Feira, de mudança de local daquela ou mesmo a sua extinção, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização.
Constituem direitos dos feirantes:
Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua atividade:
O direito de uso privativo de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos:
A cópia da planta da Feira será facultada mediante o pagamento da taxa definida na Tabela de Taxas para esse efeito.
Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de processo de contraordenação, no âmbito do qual poderão ser aplicadas as coimas de 25,00(euro) (vinte e cinco euros) de montante mínimo a 100,00(euro) (cem euros) de máximo, quando se verifique a prática dos seguintes factos:
Em caso de reincidência, a contraordenação será punida pelo pagamento da coima aplicada, elevado para o dobro, atento o limite máximo imposto por lei.
As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.»
11 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho, Dr.
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