Artigo 41.º — (...)

Vigente desde: 11/12/2007

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A cércea dos edifícios, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é 6,5m num máximo de dois pisos, não podendo o segundo exceder 60 % da área do piso inferior;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -...

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