Artigo 47.º — (...)

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

a) Nos montes serranos as fachadas deverão ser construídas em xisto;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11 - ...