1 - A candidatura deverá ser formalizada pelo titular do contrato de arrendamento mediante o preenchimento de um modelo normalizado do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt) e submetido presencialmente ou online.
2 - A candidatura terá de ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos:
a) Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
b) Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
c) Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
d) Cartão da Segurança Social/ADSE/outros de todos os elementos do agregado familiar;
e) Atestado de residência, no concelho de Barcelos, onde conste a composição do agregado familiar;
f) Contrato de arrendamento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira e os contactos de telefone e email do proprietário;
g) Último recibo de renda da habitação;
h) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
i) Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos do agregado familiar e respetiva nota demonstração da liquidação do imposto ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
j) Última declaração de IRC do agregado familiar;
k) Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
l) Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;
m) Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores, bem como onde constem os respetivos descontos, de cada elemento do agregado familiar;
n) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;
o) Número de Identificação Bancária do requerente;
p) Declaração sob compromisso de honra ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar;
q) As famílias monoparentais devem apresentar declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores);
r) Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
s) Atestado médico de incapacidade multiusos permanente, igual ou superior a 60 %;
t) Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser discriminada e de acordo com a prescrição médica;
u) Faturas das despesas de consumos mensais de água, eletricidade e gás, relativas ao último trimestre. No caso de o requerente ainda não possuir estas faturas, não serão consideradas estas despesas, podendo solicitar a reavaliação do processo, logo que as possua.
v) Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
w) Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
y) Nota demonstrativa da liquidação do imposto detalhada;
z) Documento comprovativo de subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular, quando aplicável.
3 - Para além dos documentos enumerados no número anterior, poderá o Município de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessários.
4 - As cópias dos documentos elencados no n.º 2 devem ser validadas pelos respetivos originais, exibidos pelo requerente no ato da entrevista.
5 - A candidatura poderá ser entregue a todo o tempo.