Constituem direitos do Município de Barcelos:
- a)Durante a vigência do apoio, solicitar ao requerente/beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos;
- b)Propor a integração em ações/programas que visem a inserção do beneficiário e demais elementos do agregado familiar, destinado a contribuir para a melhoria das condições económicas;
- c)Poder contactar com o proprietário da fração arrendada para aferir do cumprimento por parte do beneficiário de todas as obrigações legais, neste âmbito.