- 1 -Constituem motivos de suspensão do apoio:
- a)A não apresentação nos serviços do Município de Barcelos do comprovativo de pagamento até ao final do mês correspondente.
- b)A falta de regulação das responsabilidades parentais ou a não apresentação de requerimento junto das instâncias competentes, após ter sido informada quanto à necessidade de proceder a essa formalidade;
- c)A não apresentação no prazo de 10 dias úteis de documentação solicitada;
- 2 -Caso sejam apresentados os recibos de pagamento de renda, num período máximo de três meses, será levantada a suspensão e pagas as importâncias correspondentes.
Artigo 22.º — Suspensão do apoio
Vigente desde: 15/12/2023